AREsp 1880027 - DECISAO

AREsp 1880027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o exame das alegações do recorrente implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (políciais, laudo papiloscópico e depoimentos que, segundo o Tribunal de origem, corroboram a materialidade e autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou...

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Parties
Agravante: IZAAC DE SOUZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Materialidade E Autoria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Recursal Furto Materialidade E Autoria Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IZAAC DE SOUZA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegada violação do art. 386, incisos III e VII do CPP (absolvição por atipicidade/insuficiência probatória)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o exame das alegações do recorrente implicaria reavaliação do conjunto fático-probatório (políciais, laudo papiloscópico e depoimentos que, segundo o Tribunal de origem, corroboram a materialidade e autoria), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados para viabilizar o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.