REsp 1909065 - ACORDAO

REsp 1909065 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência do acusado em crime patrimonial (roubo), não estando satisfeito o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RUAN DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência

Case Brief

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Parties

RUAN DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência criminal na incidência da insignificância
  3. 3 Relevância da restituição do bem à vítima para exclusão da tipicidade material

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente afastaram a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência do acusado em crime patrimonial (roubo), não estando satisfeito o requisito do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada que afastou a aplicação do princípio da insignificância.