HC 654715 - ACORDAO

HC 654715 - ACORDAO

Não há desproporcionalidade na imposição do regime inicial fechado porque os maus antecedentes majoraram a pena-base e foi reconhecida a reincidência, circunstâncias que justificam a manutenção do regime mais gravoso e impedem a aplicação da Súmula 269/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: Carlos Alexandre Oliveira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Penal Furto Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Carlos Alexandre Oliveira Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime prisional inicial fechado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 valoração de maus antecedentes na pena-base

Ratio Decidendi

Não há desproporcionalidade na imposição do regime inicial fechado porque os maus antecedentes majoraram a pena-base e foi reconhecida a reincidência, circunstâncias que justificam a manutenção do regime mais gravoso e impedem a aplicação da Súmula 269/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.