HC 673637 - DECISAO

HC 673637 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal porque as instâncias ordinárias não demonstraram que o agente se valeu do estado de calamidade pública para facilitar a prática dos delitos; a tese de atipicidade do dano não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo; por consequência, o relator refez a dosimetria da pena sem a majorante, reduzindo as penas nos termos da decisão e mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE GARBIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Furto, Dano, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Dano Agravante Do Estado De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL HENRIQUE GARBIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do crime de dano (dolo de causar prejuízo)
  2. 2 incidência da agravante do estado de calamidade pública prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ vs supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e concedeu a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal porque as instâncias ordinárias não demonstraram que o agente se valeu do estado de calamidade pública para facilitar a prática dos delitos; a tese de atipicidade do dano não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido apreciada pelo tribunal a quo; por consequência, o relator refez a dosimetria da pena sem a majorante, reduzindo as penas nos termos da decisão e mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do writ e, nessa extensão, CONCEDO a ordem de habeas corpus para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal e reduzir as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal.
  • Refazer a dosimetria das penas nos termos da decisão (redução das penas conforme fundamentação).