HC 674179 - DECISAO

HC 674179 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar da reincidência do paciente, o valor ínfimo dos bens subtraídos (10 barras de chocolate avaliadas em R$ 30,00), a imediata restituição e a capacidade financeira da vítima (estabelecimento comercial) demonstram reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de dano social relevante, de modo que se reconheceu a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e se concedeu a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO SOUSA SOARES; Vítima: Supermercado Dia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; absolvição do Paciente por atipicidade material
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Absolvição
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Absolvição

Case Brief

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Parties

RODRIGO SOUSA SOARES

Paciente

Supermercado Dia

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens de baixo valor
  2. 2 Efeito da restituição dos bens e da capacidade financeira da vítima na tipicidade material
  3. 3 Relevância da reincidência para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar da reincidência do paciente, o valor ínfimo dos bens subtraídos (10 barras de chocolate avaliadas em R$ 30,00), a imediata restituição e a capacidade financeira da vítima (estabelecimento comercial) demonstram reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de dano social relevante, de modo que se reconheceu a atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância e se concedeu a ordem para absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; absolvição do Paciente por atipicidade material

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a atipicidade material da conduta