REsp 1938833 - DECISAO

REsp 1938833 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória, por entender que a causa especial de aumento prevista no §1º do art.155 do Código Penal é aplicável ao furto qualificado e que, no caso concreto, bastava a ocorrência do delito durante o repouso noturno (por volta de 21h) para configurar a majorante, independentemente de ter ocorrido em via pública com movimento e da presença de pessoas nas proximidades.

Parties
Apelante: Ministério Público; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Dosimetria, Causa De Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Dosimetria Causa De Aumento De Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º CP) ao furto qualificado
  2. 2 Valoração das circunstâncias fáticas para incidência da majorante
  3. 3 Compatibilidade entre furto qualificado e causa de aumento do repouso noturno

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença condenatória, por entender que a causa especial de aumento prevista no §1º do art.155 do Código Penal é aplicável ao furto qualificado e que, no caso concreto, bastava a ocorrência do delito durante o repouso noturno (por volta de 21h) para configurar a majorante, independentemente de ter ocorrido em via pública com movimento e da presença de pessoas nas proximidades.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.