AREsp 1878560 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela prova da materialidade e autoria com base em autos e depoimentos, razão pela qual não houve violação passível de revisão nesta corte.

Parties
Agravante: ELISEU OLIVEIRA RODRIGUES; Vitima: YELLOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Materialidade E Autoria, Desclassificação Para Tentativa, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL Furto Materialidade E Autoria Desclassificação Para Tentativa Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

ELISEU OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

YELLOW

Vitima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para furto tentado (art. 14, II, CP)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela prova da materialidade e autoria com base em autos e depoimentos, razão pela qual não houve violação passível de revisão nesta corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.