HC 671811 - DECISAO

HC 671811 - DECISAO

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada por ausência de exame pericial e por não ter sido demonstrada excepcionalidade que justificasse sua não realização; a análise negativa da personalidade foi afastada por não ser lícito utilizar condenações não empregadas para reincidência para desvalorizar a personalidade; procedeu‑se à nova dosimetria mantendo a redução por tentativa, resultando em pena definitiva de 1 ano e 13 dias de reclusão, mais 8 dias‑multa; não se alterou o regime em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: FERNANDO RODRIGO DE LIMA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tentativa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Da Pena Reincidência Tentativa +1 more

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Parties

FERNANDO RODRIGO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 valoração de condenações anteriores na análise da personalidade do agente
  3. 3 possibilidade de redução da pena pela tentativa

Ratio Decidendi

A qualificadora do rompimento de obstáculo foi afastada por ausência de exame pericial e por não ter sido demonstrada excepcionalidade que justificasse sua não realização; a análise negativa da personalidade foi afastada por não ser lícito utilizar condenações não empregadas para reincidência para desvalorizar a personalidade; procedeu‑se à nova dosimetria mantendo a redução por tentativa, resultando em pena definitiva de 1 ano e 13 dias de reclusão, mais 8 dias‑multa; não se alterou o regime em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Afastar a análise negativa da personalidade do agente