HC 676583 - DECISAO

HC 676583 - DECISAO

Negado o pedido liminar por preclusão, diante da reiteração de matéria já decidida em HC anterior (HC n. 675.116/DF) sobre o mesmo acórdão de apelação; o tribunal de origem concluiu que a escalada foi conduta de passagem sem vestígios e que, quando a perícia é impossível, a qualificadora pode ser demonstrada por outros meios de prova, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Da Escalada, Perícia, Princípio in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância, Preclusão Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificadora Da Escalada Perícia Princípio in Dubio Pro Reo Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

DOUGLAS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualificadora da escalada sem realização de perícia
  2. 2 Possibilidade de demonstração da escalada por outros meios de prova quando a perícia for impossível
  3. 3 Preclusão por reiteração de tema já apreciado (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar por preclusão, diante da reiteração de matéria já decidida em HC anterior (HC n. 675.116/DF) sobre o mesmo acórdão de apelação; o tribunal de origem concluiu que a escalada foi conduta de passagem sem vestígios e que, quando a perícia é impossível, a qualificadora pode ser demonstrada por outros meios de prova, não havendo constrangimento ilegal que justifique concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.