REsp 1939280 - DECISAO

REsp 1939280 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado no Tema 934/STJ (teoria da apprehensio), concluiu-se que o furto se consumou com a posse de fato da res furtiva pelos acusados, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica; reconhecida a consumação, foram redimensionadas as penas conforme a dosimetria revisada e mantidas as decisões do acórdão recorrido quando não impugnadas pelo Parquet.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: IGOR BENEDITO; Recorrido: LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Furto, Consumação Do Delito, Posse De Fato (teoria Da Apprehensio), Posse Mansa E Pacífica, Tentativa, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência
Direito Penal Furto Consumação Do Delito Posse De Fato (teoria Da Apprehensio) Posse Mansa E Pacífica Tentativa Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IGOR BENEDITO

Recorrido

LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de furto se consuma com a posse mansa e pacífica ou com a posse de fato (teoria da apprehensio)
  2. 2 Se a conduta dos acusados se enquadra em tentativa ou consumação do furto
  3. 3 Redimensionamento das penas em função do reconhecimento da consumação

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado no Tema 934/STJ (teoria da apprehensio), concluiu-se que o furto se consumou com a posse de fato da res furtiva pelos acusados, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica; reconhecida a consumação, foram redimensionadas as penas conforme a dosimetria revisada e mantidas as decisões do acórdão recorrido quando não impugnadas pelo Parquet.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecida a forma consumada do delito, redimensionar a pena do réu IGOR BENEDITO para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos nos termos do acórdão recorrido.
  • Reconhecida a forma consumada do delito, redimensionar a pena do réu LINDOMAR PEREIRA DOS SANTOS para 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa; mantido o reconhecimento da figura do furto privilegiado quanto ao réu LINDOMAR e, por conseguinte, a aplicação da pena de...