AREsp 1825225 - DECISAO

AREsp 1825225 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Superior Tribunal de Justiça que, diante do valor ínfimo da res furtiva (R$ 9,00, pouco mais de 1% do salário mínimo vigente em 16/07/2015), da primariedade do réu e das circunstâncias concretas, estava demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, atraindo a aplicação do princípio da insignificância e justificando a absolvição sumária do recorrente do delito de furto.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO PETERSON BERNARDES MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal; Ofendido: Supermercado Rede Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Absolvição Sumária
Outcome
Agravo provido; conhecido o recurso especial e concedida absolvição sumária do recorrente pelo crime de furto
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Atipicidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição Sumária
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Atipicidade Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição Sumária

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Parties

MARCIO PETERSON BERNARDES MENEZES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Supermercado Rede Lucas

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial E Absolvição Sumária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Alegada violação do art. 155 do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade e provimento de recurso especial contra decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Superior Tribunal de Justiça que, diante do valor ínfimo da res furtiva (R$ 9,00, pouco mais de 1% do salário mínimo vigente em 16/07/2015), da primariedade do réu e das circunstâncias concretas, estava demonstrada a mínima ofensividade e a ausência de periculosidade social, atraindo a aplicação do princípio da insignificância e justificando a absolvição sumária do recorrente do delito de furto.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido o recurso especial e concedida absolvição sumária do recorrente pelo crime de furto

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Absolver sumariamente o recorrente do delito de furto praticado contra o estabelecimento comercial "Supermercado Rede Lucas"