AREsp 1867061 - DECISAO

AREsp 1867061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 200,00 — aproximadamente 20% do salário mínimo vigente em 2018) e a existência de multirreincidência e maus antecedentes do recorrente afasta a aplicação do princípio da insignificância, configurando fundamento jurisprudencial apto a não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS ALVES; Vítima: Rumo Logística
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS ALVES

Agravante/recorrente

Rumo Logística

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bem avaliado em R$ 200,00
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação a 10% do salário mínimo como parâmetro jurisprudencial do STJ
  3. 3 Efeito da multirreincidência e maus antecedentes na impossibilidade de afastar a tipicidade por insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque o valor da res furtiva (R$ 200,00 — aproximadamente 20% do salário mínimo vigente em 2018) e a existência de multirreincidência e maus antecedentes do recorrente afasta a aplicação do princípio da insignificância, configurando fundamento jurisprudencial apto a não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.