AREsp 1903723 - DECISAO

AREsp 1903723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a consumação do furto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANDRE DE ARAUJO DORIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Confissão, Dosimetria, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Tentativa Confissão Dosimetria Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANDRE DE ARAUJO DORIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da consumação vs tentativa (inversão do título da posse)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a consumação do furto exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.