REsp 1919714 - DECISAO

REsp 1919714 - DECISAO

Como o valor do bem subtraído (R$ 669,53) era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 788,00) e o recorrente é primário, reconheceu-se o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2.º do Código Penal, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para estabelecimento de nova dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: RUBENS DE MIRANDA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial em parte, reconhecendo a incidência do art. 155, § 2.º do Código Penal e determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova dosimetria.
Legal Topics
Furto, Furto Privilegiado, Art. 155, § 2.º Do Código Penal, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Salário Mínimo
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Privilegiado Art. 155, § 2.º Do Código Penal Tentativa Dosimetria Da Pena Salário Mínimo

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Parties

RUBENS DE MIRANDA FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do furto privilegiado previsto no art. 155, § 2º do Código Penal
  2. 2 Valoração do pequeno valor da coisa em comparação ao salário mínimo vigente à época
  3. 3 Aplicação do benefício como direito subjetivo do réu

Ratio Decidendi

Como o valor do bem subtraído (R$ 669,53) era inferior ao salário mínimo vigente à época (R$ 788,00) e o recorrente é primário, reconheceu-se o furto privilegiado nos termos do art. 155, § 2.º do Código Penal, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para estabelecimento de nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial em parte, reconhecendo a incidência do art. 155, § 2.º do Código Penal e determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova dosimetria.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial em parte