REsp 1897252 - DECISAO

REsp 1897252 - DECISAO

O Tribunal assentou que há provas suficientes da autoria (laudo pericial das filmagens e confissão judicial), que a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime foi motivada a partir dos elementos dos autos, e que, por força da Súmula 7 do STJ, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; assim manteve-se o aumento por crime continuado em 2/3 e a atenuante de confissão aplicada em 1/6, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE RICARDO ALMEIDA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante De Confissão, Súmula 7 Do STJ
Penal Processual Penal Furto Crime Continuado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante De Confissão Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

FELIPE RICARDO ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial da personalidade (art. 59 CP)
  2. 2 suficiência de provas da autoria (imagens e confissão)
  3. 3 aplicação do aumento por crime continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que há provas suficientes da autoria (laudo pericial das filmagens e confissão judicial), que a valoração negativa da personalidade e das consequências do crime foi motivada a partir dos elementos dos autos, e que, por força da Súmula 7 do STJ, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial; assim manteve-se o aumento por crime continuado em 2/3 e a atenuante de confissão aplicada em 1/6, motivo pelo qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.