AREsp 1977032 - DECISAO

AREsp 1977032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não sendo suficiente a alegação genérica de impossibilidade de insurgência constitucional, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: NATANAEL SOUZA DE ASSIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Furto Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

NATANAEL SOUZA DE ASSIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 59 do Código Penal pela aplicação de critério matemático na dosimetria
  3. 3 alegada violação aos artigos 1º da Lei n. 1.060/50, 98, §3º do CPC e 5º, LXXIV, da CF quanto à cobrança de custas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não sendo suficiente a alegação genérica de impossibilidade de insurgência constitucional, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da fundamentação.