REsp 2119553 - DECISAO

REsp 2119553 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de sistema de vigilância por si só não autoriza o reconhecimento de crime impossível no caso de furto; por esse motivo deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do crime impossível e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação das demais teses defensivas constantes da apelação criminal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: recorrido (réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar o reconhecimento do crime impossível e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Vigilância Eletrônica, Insignificância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Crime Impossível Vigilância Eletrônica Insignificância Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

recorrido (réu)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de sistema de vigilância ou de equipe de segurança torna impossível, por si só, a consumação do crime de furto
  2. 2 Aplicação do art. 17 do Código Penal (crime impossível) e do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Interpretação e alcance da Súmula 567/STJ e precedentes do STJ (REsp 1.385.621/MG)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de sistema de vigilância por si só não autoriza o reconhecimento de crime impossível no caso de furto; por esse motivo deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento do crime impossível e determinou o retorno dos autos à origem para apreciação das demais teses defensivas constantes da apelação criminal.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o reconhecimento do crime impossível e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Afastar o reconhecimento do crime impossível.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das demais teses defensivas constantes da apelação criminal.