HC 814876 - DECISAO

HC 814876 - DECISAO

não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e prova pré-constituída (confissão parcial, depoimentos, recuperação de bens) suficiente para a condenação; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da continuidade delitiva, do valor total da res furtiva e dos antecedentes; não se pode rever na via estreita do habeas corpus a valoração probatória, a qual exigiria revolvimento fático-probatório; demais teses (direito ao esquecimento) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: JECIMAR DE SOUZA LIMA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Continuado (art. 71 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Continuado (art. 71 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JECIMAR DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência da prova para condenação por furto (art. 386 CPP)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

não se conheceu do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e não restou demonstrado flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e prova pré-constituída (confissão parcial, depoimentos, recuperação de bens) suficiente para a condenação; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da continuidade delitiva, do valor total da res furtiva e dos antecedentes; não se pode rever na via estreita do habeas corpus a valoração probatória, a qual exigiria revolvimento fático-probatório; demais teses (direito ao esquecimento) não foram analisadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.