AREsp 1995725 - DECISAO

AREsp 1995725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fração aplicada à pena-base integra juízo discricionário do magistrado de primeira instância sobre as circunstâncias judiciais, cujo reexame demandaria avaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de flagrante desproporcionalidade ou ofensa aos parâmetros legais (art. 59 CP) que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Apelado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial Em Origem
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Pena Base Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial Em Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59, I e II, do Código Penal relativa à exasperação da pena-base
  2. 2 discricionariedade do juiz na valoração das circunstâncias judiciais e limites para revisão pelo STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fração aplicada à pena-base integra juízo discricionário do magistrado de primeira instância sobre as circunstâncias judiciais, cujo reexame demandaria avaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de flagrante desproporcionalidade ou ofensa aos parâmetros legais (art. 59 CP) que autorizasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.