HC 887843 - DECISAO

HC 887843 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto porque o valor subtraído (R$ 140,76) correspondia a 11,6% do salário mínimo vigente à época e porque o paciente possuía antecedentes criminais que aumentam a reprovabilidade da conduta; contudo, há dúvida razoável quanto à autoria dos crimes de desobediência e desacato, razão pela qual, em observância ao in dubio pro reo, concede-se parcialmente a ordem para absolver o paciente dos arts. 330 e 331 do Código Penal.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ SANTOS DA RESSURREIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público Estadual; Relatora (tribunal De Origem): Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para absolver o paciente dos crimes previstos nos arts. 330 e 331 do Código Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Desacato, Desobediência, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Desacato Desobediência Habeas Corpus Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

FABIO LUIZ SANTOS DA RESSURREIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira

Relatora (tribunal De Origem)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Suficiência da prova para os crimes de desobediência (art. 330 CP) e desacato (art. 331 CP)
  3. 3 Interpretação do critério objetivo de 10% do salário mínimo

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto porque o valor subtraído (R$ 140,76) correspondia a 11,6% do salário mínimo vigente à época e porque o paciente possuía antecedentes criminais que aumentam a reprovabilidade da conduta; contudo, há dúvida razoável quanto à autoria dos crimes de desobediência e desacato, razão pela qual, em observância ao in dubio pro reo, concede-se parcialmente a ordem para absolver o paciente dos arts. 330 e 331 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para absolver o paciente dos crimes previstos nos arts. 330 e 331 do Código Penal.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, tão somente para absolver o paciente em relação aos delitos arts. 330 e 331 do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.