AREsp 2465256 - DECISAO

AREsp 2465256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, em razão de entendimento consolidado de que o princípio da insignificância é inviável quando o valor da res furtiva (R$ 140,00) supera 10% do salário mínimo vigente na época dos fatos (estimado em R$ 998,00 em 2019).

Parties
Agravante: VANEUSO BATISTA DA SILVA GUEDES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ Súmula 568 STJ

Case Brief

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Parties

VANEUSO BATISTA DA SILVA GUEDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula
  3. 3 valoração da res furtiva em relação ao salário mínimo vigente à época

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, em razão de entendimento consolidado de que o princípio da insignificância é inviável quando o valor da res furtiva (R$ 140,00) supera 10% do salário mínimo vigente na época dos fatos (estimado em R$ 998,00 em 2019).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.