AREsp 2346382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar exame parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegalidade do reconhecimento de pessoas não foi prequestionada na instância ordinária (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GALDINO RIBEIRO DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Reconhecimento De Pessoas, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Furto Reconhecimento De Pessoas Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

GALDINO RIBEIRO DE JESUS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas
  2. 2 alegação de violação aos arts. 226 e 386, VII, do CPP
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar exame parcial do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de ilegalidade do reconhecimento de pessoas não foi prequestionada na instância ordinária (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.