AREsp 2458583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar a matéria, confirmou-se que a incidência da agravante da reincidência está demonstrada por informações processuais e eletrônicas suficientes nos autos e que a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal; por tais motivos e diante dos óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, falta de fundamentação), não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Reincidência, Atenuante, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Dosimetria Reincidência Atenuante Súmula 231/stj +2 more

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Parties

DANIEL OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbices aplicáveis (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de utilização de informações extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais para comprovação da reincidência
  3. 3 incidência da atenuante prevista no art. 65 do CP e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar a matéria, confirmou-se que a incidência da agravante da reincidência está demonstrada por informações processuais e eletrônicas suficientes nos autos e que a Súmula 231/STJ impede redução da pena abaixo do mínimo legal; por tais motivos e diante dos óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, falta de fundamentação), não conheceu-se do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se