HC 908185 - DECISAO

HC 908185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de via inadequada e por não existir flagrante ilegalidade na decisão impugnada; quanto ao mérito indireto, a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem foi mantida em razão da reincidência do paciente e da pena definitiva inferior a quatro anos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Paciente: VICTOR FELIPE PIRES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VICTOR FELIPE PIRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de pena inferior a 4 anos e reincidência
  3. 3 teoria da amotio ou apprehensio sobre consumo do furto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de via inadequada e por não existir flagrante ilegalidade na decisão impugnada; quanto ao mérito indireto, a fixação do regime semiaberto pelo Tribunal de origem foi mantida em razão da reincidência do paciente e da pena definitiva inferior a quatro anos, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.