AREsp 2022322 - DECISAO

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Houve reconhecimento da excepcionalidade do caso em razão do reduzido valor da res furtiva (protetor solar R$ 40,00) e da inexpressividade da lesão jurídica, circunstâncias que, apesar da multirreincidência, autorizam a incidência do princípio da insignificância, implicando a atipicidade material e a absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante: Andre Luis Moellmann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Multirreincidência
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Multirreincidência

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Parties

Andre Luis Moellmann

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de furto de pequena monta
  2. 2 Violação dos arts. 155, caput, do CP, e 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da multirreincidência sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da excepcionalidade do caso em razão do reduzido valor da res furtiva (protetor solar R$ 40,00) e da inexpressividade da lesão jurídica, circunstâncias que, apesar da multirreincidência, autorizam a incidência do princípio da insignificância, implicando a atipicidade material e a absolvição com base no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do agravante com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.
  • Publique-se.