AREsp 2581373 - DECISAO

AREsp 2581373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que havia provas suficientes (depoimentos de policiais e vítima e imagens de câmeras) comprovando materialidade e autoria do furto.

Parties
Agravante: EDIONE DIAS PEREIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Prova Testemunhal, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Prova Testemunhal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDIONE DIAS PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 valoração de depoimentos e prova testemunhal de "ouvir dizer"
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, diante da conclusão do Tribunal de origem de que havia provas suficientes (depoimentos de policiais e vítima e imagens de câmeras) comprovando materialidade e autoria do furto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.