AREsp 2435528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, o valor das res furtivae (R$ 260,00, cerca de 20% do salário mínimo na época) somado à restituição integral e ao fato de o réu ostentar apenas uma condenação anterior ocorrida quase dez anos antes não constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação, em caráter excepcional, do princípio da insignificância, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Restituição De Bens
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Restituição De Bens

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto com valor presumidamente ínfimo
  2. 2 Efeito da existência de anotação condenatória anterior na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Relevância do valor da res furtivae em face do parâmetro da décima parte do salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial por entender que, no caso concreto, o valor das res furtivae (R$ 260,00, cerca de 20% do salário mínimo na época) somado à restituição integral e ao fato de o réu ostentar apenas uma condenação anterior ocorrida quase dez anos antes não constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação, em caráter excepcional, do princípio da insignificância, razão pela qual se reconheceu a atipicidade material e absolveu-se o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e absolveu o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o provimento do recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, III, do CPP.