HC 916833 - DECISAO

HC 916833 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por prematuridade: o paciente está em liberdade, a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, e a matéria relativa à tipicidade/insignificância depende de exame probatório aprofundado a ser realizado pelo juiz singular na sentença, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Juliano Araujo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Prematuridade
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Prematuridade

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Parties

Juliano Araujo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 inadmissibilidade de exame antecipado em habeas corpus quando a via recursal própria não foi esgotada
  3. 3 necessidade de exame probatório aprofundado para apreciação da tipicidade penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por prematuridade: o paciente está em liberdade, a inicial acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP, e a matéria relativa à tipicidade/insignificância depende de exame probatório aprofundado a ser realizado pelo juiz singular na sentença, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.