AREsp 2463855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo suficiente a inaptidão do princípio da insignificância ao caso, diante da reincidência específica e da contumácia delitiva do acusado e do potencial prejuízo coletivo decorrente da subtração de cabos de telefonia, além da ausência de elementos de valoração que demonstrassem inexpressividade do dano, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DE MATTOS CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Reincidência Específica, Atipicidade Material, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Reincidência Específica Atipicidade Material Súmula 83/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

LEONARDO DE MATTOS CONSTANTINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de telefonia
  2. 2 Efeito da reincidência específica na incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Necessidade de valoração do prejuízo e possibilidade de prejuízo à coletividade em furtos de cabos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo suficiente a inaptidão do princípio da insignificância ao caso, diante da reincidência específica e da contumácia delitiva do acusado e do potencial prejuízo coletivo decorrente da subtração de cabos de telefonia, além da ausência de elementos de valoração que demonstrassem inexpressividade do dano, tudo em conformidade com a jurisprudência do STJ e as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).
  • Publique-se.