HC 917745 - DECISAO

HC 917745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver, na análise de ofício dos autos, elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a ordem; mantido, assim, o entendimento de não concessão da ordem para alteração do regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Furto, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Apropriação De Coisa Achada
Penal Processo Penal Furto Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Apropriação De Coisa Achada

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto) em caso de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e não haver, na análise de ofício dos autos, elementos de flagrante ilegalidade capazes de justificar a ordem; mantido, assim, o entendimento de não concessão da ordem para alteração do regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.