AREsp 2488334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o princípio da insignificância não se aplica em hipóteses de reiteração delitiva e reincidência (multirreincidência), e considerando que a restituição do bem não afasta, por si só, a tipicidade, negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LILIAN DA PAIXAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ +2 more

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Parties

LILIAN DA PAIXAO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância em furto de pequena monta com devolução do produto
  2. 2 impacto da reincidência e multirreincidência na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 182 e Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que o princípio da insignificância não se aplica em hipóteses de reiteração delitiva e reincidência (multirreincidência), e considerando que a restituição do bem não afasta, por si só, a tipicidade, negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ