HC 917751 - DECISAO

HC 917751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese da insignificância não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; ademais, o regime semiaberto foi fundamentado de forma idônea em razão da reincidência, consoante art. 33, §2º, do Código Penal e súmula jurisprudencial, não evidenciando manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o provimento do writ.

Parties
Paciente: MAURICIO DO NASCIMENTO BARROS; Órgão Julgador / Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Habeas Corpus, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Habeas Corpus Regime Prisional Princípio Da Insignificância Dosimetria

Case Brief

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Parties

MAURICIO DO NASCIMENTO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador / Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pela instância inferior (supressão de instância)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a tese da insignificância não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que impediria o STJ de analisar a matéria sem supressão de instância; ademais, o regime semiaberto foi fundamentado de forma idônea em razão da reincidência, consoante art. 33, §2º, do Código Penal e súmula jurisprudencial, não evidenciando manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.