AREsp 2618501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a atipicidade da conduta nem preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o valor da res furtiva (R$138,82) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente na época (R$1.045,00) e havia nos autos indicação de habitualidade delitiva da recorrente, circunstâncias que evidenciam lesividade e grau de reprovabilidade incompatíveis com a despenalização.

Parties
Agravante: Flavia dos Reis Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Da Conduta, Habitualidade Delitiva, Valor Da Res Furtiva
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Da Conduta Habitualidade Delitiva Valor Da Res Furtiva

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Parties

Flavia dos Reis Pereira

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no delito de furto
  2. 2 Relevância do valor da res furtiva em relação ao parâmetro de 10% do salário mínimo
  3. 3 Consideração da habitualidade delitiva/reiteração de condutas na avaliação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou a atipicidade da conduta nem preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o valor da res furtiva (R$138,82) ultrapassou o parâmetro jurisprudencial de 10% do salário mínimo vigente na época (R$1.045,00) e havia nos autos indicação de habitualidade delitiva da recorrente, circunstâncias que evidenciam lesividade e grau de reprovabilidade incompatíveis com a despenalização.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.