REsp 2094640 - DECISAO

REsp 2094640 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a questão relativa à qualificadora por fraude, e a alegação da defesa traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória. Assim, aplicando o entendimento consolidado (incluindo a Súmula 568/STJ e vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ), conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FREDERICO BARROS FERREIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Furto, Furto Tentado, Furto Qualificado, Fraude/ardil, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Tentado Furto Qualificado Fraude/ardil Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FREDERICO BARROS FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, II, do Código Penal
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a atos preparatórios impuníveis e incompatibilidade da fraude com o arrebatamento descrito na denúncia e sentença
  3. 3 violação dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou e fundamentou a questão relativa à qualificadora por fraude, e a alegação da defesa traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória. Assim, aplicando o entendimento consolidado (incluindo a Súmula 568/STJ e vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ), conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.