EAREsp 2584842 - ACORDAO

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Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, não havendo novos argumentos aptos a afastar a conclusão de que os documentos do inquérito são suficientes para fundamentar a denúncia; o pedido implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ e a não aplicação da insignificância foi justificadamente baseada no valor estimado das res furtivae, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO XAVIER CARTURAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Inépcia Da Denúncia, Suficiência Da Denúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Inépcia Da Denúncia Suficiência Da Denúncia Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PEDRO XAVIER CARTURAN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da bagatela em face do valor dos bens furtados
  2. 2 Suficiência dos documentos produzidos durante o inquérito para fundamentar a denúncia
  3. 3 Vedação à reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, não havendo novos argumentos aptos a afastar a conclusão de que os documentos do inquérito são suficientes para fundamentar a denúncia; o pedido implica reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7 do STJ e a não aplicação da insignificância foi justificadamente baseada no valor estimado das res furtivae, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração e confirmou o prosseguimento da ação penal