HC 818878 - DECISAO

HC 818878 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido como via adequada, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: deve ser determinada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (na forma proporcional aplicável ao caso de multirreincidência) e a majorante do furto durante repouso noturno deve ser afastada quando o crime é furto qualificado, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para correção da pena.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Apelante/parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e para afastar a majorante do furto praticado durante repouso noturno no caso de furto qualificado.
Legal Topics
Furto, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Escalada, Reincidência, Confissão Espontânea, Repouso Noturno, Habeas Corpus, Compensação De Agravante E Atenuante
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão (não Conhecido Como Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo com prova oral

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido como via adequada, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: deve ser determinada a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (na forma proporcional aplicável ao caso de multirreincidência) e a majorante do furto durante repouso noturno deve ser afastada quando o crime é furto qualificado, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para correção da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e para afastar a majorante do furto praticado durante repouso noturno no caso de furto qualificado.

Orders

  • Determinar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (compensação proporcional adequada ao caso de multirreincidência).
  • Afastar a majorante do furto praticado durante repouso noturno no presente caso de furto qualificado.