AREsp 2591359 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de GEOVANE DA SILVA VILELA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0701653-91.2023.8.07.0010. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 155 do Código Penal - CP (furto), à pena de 1 ano, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa (fls. 242/246). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. A materialidade e a autoria delitivas restaram suficientemente comprovadas nos autos, inexistindo espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo. Concomitantemente ao valor de pequena monta, a aplicabilidade do princípio da insignificância exige o preenchimento de outros requisitos básicos como: a mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, tendo em vista a habitualidade delitiva demonstrada nos autos (maus antecedentes e reincidência) e o alto grau de reprovabilidade da conduta do réu, que praticou o crime descrito na denúncia durante o cumprimento de outras penas (em regime aberto), inviável a aplicação do princípio da bagatela próprio ou impróprio. O artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, dispõe que o início de cumprimento de pena em regime aberto para pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos pressupõe que o condenado não seja reincidente. Sendo o réu reincidente, deve ser indeferido o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal." (fl. 300) Em sede de recurso especial (fls. 316/338), a defesa apontou violação ao art. 386, V e VII, Código de Processo Penal - CPP, porque o TJ manteve a condenação do recorrente. Alega não haver prova suficiente para justificar a condenação, baseada apenas na palavra da vítima e dos policiais, os quais não presenciaram o delito. Invoca o princípio do in dubio pro reo. A defesa aponta também violação ao art. 386, III, do CPP e ao art. 59 do CP, aduzindo a atipicidade material da conduta imputada, ante a incidência do princípio da insignificância, dada a inexpressividade do valor dos bens furtados, os quais foram restituídos à vítima. Assevera que a reincidência do recorrente não obsta o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Aduz, ainda, a incidência do princípio da bagatela imprópria a fim de excluir a aplicação da pena. Por fim, a defesa aponta violação ao art. 33, §2º, c, do CP, ressaltando que o recorrente faz jus ao regime prisional aberto, ainda que se trate de reincidente, tendo em vista o princípio da insignificância. Indica a existência de julgados que respaldam as teses defensivas. Requer o provimento do recurso com a absolvição do recorrente, ou com a não aplicação de pena ou com a fixação de regime prisional aberto. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (fls. 344/347). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ; e b) quanto ao recurso fundamentado na alínea c do permissivo constitucional, pela inadmissibilidade de análise da divergência jurisprudencial quando verificada a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 350/351). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 356/374). Contraminuta do Ministério Público (fl. 378). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 394/399). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 386, V e VII, Código de Processo Penal - CPP o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "DA MATERIALIDADE E AUTORIAA materialidade do delito foi comprovada mediante Ocorrência Policial no938/2023-9ª DP, contendo Auto de Prisão em Flagrante nº 203/2023-33ª DP (ID 50120351); Auto de Apresentação e Apreensão nº 73/2023 (ID 50120356); Termo de Restituição nº 78/2023 (ID50120357); Relatório Final (ID 50122515); bem como pela prova oral coligida nos autos." (fl. 1234). A autoria foi igualmente demonstrada. No caso, em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram ouvidas a vítima Dayane Nunes Araújo, bem como a testemunha André Osório Ribeiro de Souza Gomes, policial militar, e o réu. Dayane Nunes Araújo informou que é proprietária do estabelecimento. Narrou que houve dois furtos: primeiro o réu subtraiu um pacote de fraldas e depois de pouco mais de 1hora retornou e, com as grades fechadas, pegou um creme. Relatou que ele chegou agachado e um vizinho da frente viu o réu puxando a grade e, na hora, abordaram-no. Afirmou que depois confirmou pelas câmeras. Disse que conseguiu recuperar apenas o creme. Negou conhecer o réu anteriormente. Esclareceu que o réu não chegou a entrar no estabelecimento e que os objetos furtados estavam expostos na entrada da loja. Mencionou que o réu estava drogado e acredita que os produtos furtados eram para trocar por mais drogas. Asseverou que as coisas não tinham muito valor (ID 50122579). O policial militar André Osório Ribeiro de Souza Gomes relatou que foram chamados em razão de populares terem detido um sujeito que havia furtado mercadorias de uma farmácia. Disse que, quando chegaram ao local, o indivíduo estava sentado com algumas pessoas em sua volta, e a proprietária foi até eles e falou que, algumas horas antes, o detido havia subtraído um pacote de fraldas, ela não teria visto, mas outras pessoas viram, e depois retornou para subtrair um pote de creme. Afirmou que o réu reconheceu que havia pegado o creme. Narrou que não se recorda se as mercadorias foram recuperadas, mas informou que elas não estavam na posse do réu (ID 50122580). O réu, em seu interrogatório, negou os fatos. Disse que foi um mal-entendido. Afirmou que, no dia dos fatos, estava muito bêbado e foi andando, segurando na grade da farmácia, quando caiu e derrubou os potes de creme. Relatou que, quando pegou os cremes para colocar de volta no lugar, foi visto por dois sujeitos que começaram a gritar para ele parar de roubar. Narrou que um dos homens o segurou e começou a agredi-lo. Informou que, quando a proprietária ou funcionária da farmácia saiu para ver o que estava acontecendo, ela foi pressionada pelos populares para acionar a polícia. Negou ser a mesma pessoa que furtou a fralda anteriormente (ID 50122581). Ocorre que a versão do réu, no sentido de que não praticou o crime, encontra-se isolada nos autos. O acervo probatório, sobretudo os depoimentos da vítima e da testemunha, coerentes e harmônicos, e o fato de o réu ter sido abordado por populares na posse do bem furtado, comprova de maneira suficiente a materialidade e a autoria do crime, não havendo como acolher a tese de absolvição." (fls. 302/303) Extrai-se do trecho acima que as instâncias ordinárias entenderam estar suficientemente demonstradas a autoria e materialidade delitivas, após minudente análise do acervo probatório, notadamente pelas provas testemunhais e pela prisão do agente na posse do bem furtado. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO CORROBORADA EM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil - CPC c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e o Enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. 2. A condenação do réu foi amparada em elementos produzidos em sede policial e em provas produzidas em juízo, com garantia da ampla defesa e do contraditório, as quais corroboraram os elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, não havendo, portanto, ofensa ao art. 155 do CPP. 3. Tendo o Tribunal de origem, no exame do conjunto probatório, concluído comprovadas a autoria e materialidade, para se entender de forma diversa seria necessário o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. Incidente a Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos constitucionais, no caso, suposta violação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.135/SP, da minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE CIÊNCIA DAS PRECATÓRIAS CUMPRIDAS E ILEGALIDADE NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não pode ser acolhido o alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação das precatórias, pois restou consignado no acórdão que "a ré restou devidamente intimada da expedição da carta precatória, uma vez que a intimação se deu por intermédio da Defensoria Pública (fl. 242v), a qual, à época, estava encarregada de sua causa" (e-STJ, fl. 543). Além disso, destacou que após a ré constituir novo defensor este "teve contato com os autos - e, com isso, ciência do retorno das cartas precatórias - em momento anterior ao interrogatório da ré, poderia ter requerido o acesso à mídia da precatória e, não obstante, não o fez" (e-STJ, fl. 544). 2. A quebra de sigilo foi realizada mediante determinação judicial, nos autos do Processo n. 010/2.14.0000235-1, havendo tão somente a irregularidade de o expediente não ter sido apensado previamente aos autos principais. Prejuízo não comprovado. 3. As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito. Além disso, concluíram que os elementos probatórios indicam com clareza que a acusada praticou o crime de furto que lhe foi imputado. De mais a mais, afastou-se a tese de inexigibilidade de conduta diversa, porque "o fato de estar passando por dificuldades financeiras ou estar com a mãe acometida por doença grave não autoriza a prática de delitos" (e-STJ, fls. 550-551). 4. O afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. A aferição da presença (ou não) da unidade de desígnios e dos elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. 6. Na presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a agravantes, ou residualmente como circunstâncias judiciais. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.001.502/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) Sobre a aplicação do princípio da insignificância e do regime prisional, o TJ manteve a sentença de primeiro grau, nos seguintes termos do voto do relator: "DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Outrossim, a tese da incidência do princípio da insignificância, também não merece prosperar. Não obstante o valor dos bens furtados, a incidência do postulado normativo em questão não se fundamenta apenas no valor da res furtiva. Exige-se, concomitantemente, ao valor de pequena monta, o preenchimento de outros requisitos básicos como: a mínima ofensividade da conduta praticada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e; inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, o reconhecimento da atipicidade não se limita à aferição da simples importância pecuniária do bem subtraído ou atingido. Até porque, ao se fazer isso, a infração penal imputada ao réu não será devidamente repreendida, o que resultaria no aumento da reiteração da conduta criminosa, gerando impunidade e insegurança na sociedade. Nesse ponto, cabe destacar que o réu não preenche os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que, na data dos fatos, já ostentava duas condenações definitivas, sendo a última por crime contra o patrimônio (extorsão). Ademais, o grau de reprovabilidade da conduta do réu não é reduzida, eis que praticou o crime enquanto cumpria pena, em regime aberto, por condenação anterior, conforme Relatório da Situação Processual Executória (ID 50122520). Logo, não se aplica o princípio da bagatela, seja própria ou imprópria. .. . Por fim, a Defesa defende que, não sendo possível a absolvição ou inaplicabilidade de pena, o princípio da insignificância autoriza o abrandamento do regime de cumprimento da pena, devendo ser fixado o regime inicial aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sem razão. O artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, dispõe que o início de cumprimento depena em regime aberto para pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos pressupõe que o condenado não seja reincidente, o que não é o caso." (fls. 303/305) Por seu turno, na sentença constou o seguinte: "Da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade O furto é classificado como crime: comum (não exige sujeito ativo qualificado ou especial); material (depende do resultado naturalístico para a consumação, consistente no desfalque patrimonial da vítima); de forma livre (pode ser praticado através de qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (a conduta descrita no tipo implica em ação; excepcionalmente admite afigura da omissão imprópria); instantâneo (consuma-se no momento em que ocorre a inversão da posse da coisa subtraída); de dano (requer lesão jurídica ao bem jurídico tutelado pela norma); unissubjetivo (pode ser praticado por apenas um agente, não exigindo o concurso necessário) e plurissubsistente (em regra, vários atos integram a conduta, que pode ser fracionada). O dolo inerente ao tipo (animus rem sibi habendi) foi demonstrado pelas circunstâncias do caso, em especial a saída do réu do estabelecimento comercial em poder da mercadoria e sem efetuar o devido pagamento, o que revelou o nítido objetivo de assumir em definitivo a posse do bem da vítima. Conforme amplamente sabido, o reconhecimento da atipicidade material da conduta em virtude da incidência do princípio da insignificância ou bagatela, exige, além da inexpressividade da lesão, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. A propósito: .. . A folha de antecedentes penais acostada aos autos consigna que o réu ostenta duas condenações criminais transitadas em julgado, uma delas pela prática de crime contra o patrimônio, circunstância capaz de indicar a sua reiteração delituosa e, por conseguinte, o alto grau de reprovabilidade da sua conduta (ID 150529806). Logo, não deve ser reconhecido in casu o princípio da bagatela, seja na forma própria ou imprópria. Após estas considerações, é seguro concluir que o acusado, com ânimo de apossamento definitivo de coisa alheia, subtraiu, em proveito próprio, um pote de creme pertencente à Drogaria Ágape. O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo direto e, em especial, o elemento anímico caracterizado pelo animus rem sibi habendi. Logo, a conduta praticada pelo réu se amoldou em perfeição à norma incriminadora prevista no art. 155, caput, do Código Penal. Não restou caracterizada hipótese de exclusão da ilicitude. O réu, além de imputável, tinha plena consciência da ilicitude de seus atos, quando lhe era exigível postura diversa. A conduta do acusado é, portanto, típica, antijurídica e culpável. .. . Após sopesar a pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência e o antecedente penal ostentados pelo sentenciado, com fulcro no art. 33, §2º, alínea "b", c/c art. 33,§3º, ambos do Código Penal, estabeleço o regime inicial semiaberto." (fls. 244/246) Consoante entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal e adotado por esta Corte Superior, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Extrai-se do trecho acima que o TJ manteve a condenação do recorrente, afastando a incidência do princípio da insignificância, em razão do não preenchimento dos requisitos autorizadores do benefício, tendo em vista a presença de duas condenações transitadas em julgado, sendo uma delas por crime contra o patrimônio, bem como o fato de o agente ter praticado o delito enquanto cumpria pena em regime aberto, demonstrando maior reprovabilidade da conduta. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que se orienta no sentido de que "o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se evidencia na hipótese, eis que se trata de paciente reincidente específico e com maus antecedentes, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico" (AgRg no HC n. 796.563/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 567/STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que a agravante possui 4 condenações definitivas por crimes patrimoniais, circunstância que demonstra a prática de delitos patrimoniais de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes. 3. "A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp n. 1.385.621/MG, DJe 2/6/2015)" (HC n. 357.795/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/6/2016, DJe 1º/8/2016). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 908.827/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO TENTADO. FIOS DE COBRE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIPICIDADE MATERIAL. REITERAÇÃO DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo ilegalidade flagrante ou coação ilegal, concede-se a ordem de ofício. III - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Precedentes. V - Na hipótese, o agravante, além de ser multirreincidente, praticou o delito em comento enquanto se beneficiava do regime prisional aberto, ocasião em que atentou contra o patrimônio público, interceptando fios de cobre que guarneciam a galeria subterrânea de energia, de sorte a causar mais prejuízos decorrentes da falta de luz à população local e revelar ousadia e especial culpabilidade, circunstâncias que exigem reprovabilidade estatal diferenciada. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 910.939/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Da mesma forma, considerando a maior reprovabilidade da conduta, praticada enquanto cumpria pena em regime aberto, e a multirreincidência do agente, não há falar em irrelevância penal do fato ou em bagatela imprópria a fim de excluir a pena na hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. INSURGÊNCIA CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, II, DA LEI N. 8.666/1993. VENDA DE TONER FALSIFICADO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.636.086/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 29/8/2022.) PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRIBUTO. LEI Nº 10.522/02. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. PRESENÇA DO DESVALOR DA AÇÃO. O Princípio da Insignificância incide quando, praticada conduta formalmente típica, ausente a tipicidade material ou o desvalor do resultado. O caso, devido às suas peculiaridades, deve ser analisado sob a luz do Princípio da Irrelevância Penal do Fato, que, para a sua incidência, exige a ausência ou insignificância não só do desvalor do resultado, como também do desvalor da ação e da culpabilidade. O abuso dos postulados do minimalismo penal, através da reiteração da conduta típica descrita no art. 334 (descaminho) do Código Penal - revelando a existência do desvalor da ação -, impede a aplicação da tese da insignificância, ainda que o valor do tributo devido seja inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei Nº 10.522/02. Ordem denegada. (HC n. 63.419/RS, relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 18/9/2008, DJe de 28/10/2008.) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. INAPLICABILIDADE. VALOR SONEGADO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 18, § 1º, DA LEI 10.522, de 19/7/2002. PRÁTICA REITERADA DA MESMA CONDUTA TÍPICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O montante do tributo incidente sobre as mercadorias estrangeiras apreendidas é superior ao valor estabelecido na norma legal que rege a extinção dos créditos tributários (Lei 10.522/2002, art. 18, § 1º), não havendo falar na aplicação do princípio da insignificância, uma vez que existe interesse fiscal, embora postergado, por força do disposto no art. 20 do referido diploma legal. 2. Por outro lado, a prática reiterada da mesma conduta delituosa (descaminho) afasta a aplicação do princípio da irrelevância penal do fato, impondo o prosseguimento da ação criminal, tendo em vista que eventual sanção penal, por menor ou mais branda que seja, irá apresentar-se como sendo necessária, considerando o indispensável caráter coercitivo e retributivo. 3. Ordem denegada. (HC n. 38.965/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 2/6/2005, DJ de 22/8/2005, p. 308.) De outro lado, observa-se que as instâncias ordinárias, ainda que fixada pena inferior a 4 anos, justificaram o regime prisional semiaberto em razão da valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência do réu. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, a reincidência e os aspectos previstos no art. 59 do CP justificam a fixação de regime prisional mais gravoso. Assim, diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência do recorrente, resta justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, exatamente como se verificou na hipótese, em que, embora tenha sido imposta pena inferior a 4 anos, foi fixado regime semiaberto. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADO VALOR DO BEM. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório carreado aos autos, concluíram que a conduta do paciente se amolda ao tipo penal previsto no art. 180, §1º, do Código Penal - CP (receptação qualificada), destacando que o corréu Luís é empresário no ramo dos transportes. Rever esse entendimento, como pretende o impetrante, com o fim de desclassificar a conduta do paciente para o delito de receptação simples, demanda, impreterivelmente, reexame fático-probatório, providência vedada na estreita via do habeas corpus. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o elevado valor dos bens receptados - 2.361 pares de tênis, avaliados em R$ 68.469,00 (sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta e nove reais) -, constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. 3. Quanto ao regime prisional, estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência permite o estabelecimento do regime inicial fechado. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.356/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E SEGURAS DEMONSTRANDO A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no Enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior e inviabilizam o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade. 2. Como é de conhecimento, o instituto da emendatio libelli (art. 383 do CPP), que consiste na atribuição de definição jurídica diversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, não implica ofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a sentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça incoativa (AgRg no REsp n. 2.111.671/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). 3. Na hipótese, não há falar em violação ao princípio da correlação, pois, embora o Ministério Público tenha pleiteado a condenação do paciente pelo crime de furto simples, a denúncia descreveu que o paciente arrombou a porta do veículo da vítima, a fim de subtrair os bens de seu interior, o que permite o reconhecimento da qualificadora em desfavor do réu. 4. Quando presentes outros meios de prova suficientes para comprovar o rompimento de obstáculo, é possível o suprimento da prova pericial, assim como na hipótese dos autos, em que as instâncias ordinárias atestaram a presença da referida qualificadora, especialmente ante a confissão do próprio paciente. 5. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, os maus antecedentes e a reincidência do paciente justificam a fixação do regime mais gravoso, por não estarem preenchidos os requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 921.388/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Por fim, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial no tocante à interposição com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que o recorrente não procedeu ao necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, limitando-se a transcrever a ementa do acórdão, contrariamente à determinação contida no § 2º do art. 255 do RISTJ. Destarte, o recurso especial não deve ser conhecido nesse ponto, pois não foi feito o cotejo analítico entre os julgados, com a devida demonstração da similitude fática entre eles e da aplicação de distinta solução jurídica. Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. Nesse sentido, citam-se precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. MUTATIO LIBELLI. NÃO OCORRÊNCIA. CASO DE EMENDATIO LIBELLI. DENÚNCIA QUE DESCREVE MOLDURA FÁTICA COMPATÍVEL COM O DELITO DO ART. 313-A DO CP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 5. Conforme disposição dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese. 6. No caso dos autos, a parte limitou-se a indicar julgado desta Corte Superior relacionado a outra ação penal decorrente da mesma operação deflagrada para investigar fraudes na concessão de benefícios previdenciários sem, no entanto, realizar o devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados e a adoção de teses divergentes. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.441.689/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência. Nessa esteira, confiram-se os precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REVISÃO CRIMINAL. PROVA TESTEMUNHAL E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JULGADAS NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. A despeito de o recurso especial ter sido interposto também com fundamento na alínea "c", inciso III, do art. 105 da CRFB/1988, não houve o devido e indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado tido como paradigma. 6. O acórdão proferido em habeas corpus não serve como paradigma para interposição de recurso especial com base na alegação de existência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o remédio constitucional não visa a preservação do direito objetivo. Precedentes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.459.771/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 279/STF. 1. Não há como conhecer do apelo nobre pela alínea "c", pois não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte Superior e corrobora com a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 284/STF. 2. Anota-se, ainda, que não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e/ou em conflito de competência, uma vez que "os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial" (AgRg no EREsp n. 998.249/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 21/9/2012). .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.347.187/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA