RHC 202290 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de pronto e sem exame valorativo exaustivo do conjunto probatório, a atipicidade material do furto por insignificância: o valor subtraído foi considerado significativamente superior ao que pode ser tido como ínfimo e há registro de reincidência em crime patrimonial, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal nas circunstâncias dos autos.

Parties
Recorrente: JHENIFER DAYANE ALVES DE JESUS; Denunciante: Ministério Público Estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Atipicidade, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Atipicidade Justa Causa

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Parties

JHENIFER DAYANE ALVES DE JESUS

Recorrente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 atipicidade material do furto

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de pronto e sem exame valorativo exaustivo do conjunto probatório, a atipicidade material do furto por insignificância: o valor subtraído foi considerado significativamente superior ao que pode ser tido como ínfimo e há registro de reincidência em crime patrimonial, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para trancar a ação penal nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se