HC 836712 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem aplicou corretamente o concurso formal, tendo em vista que a conduta atingiu patrimônios distintos (duas vítimas), e a alegação de desconhecimento da propriedade distinta exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.
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- Parties
- Agravante: NELSON REIS MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto, Dosimetria, Concurso Formal, Crime Único, Revolvimento Fático
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Parties
NELSON REIS MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de crime único versus concurso formal em furto praticado mediante uma só ação contra vítimas diferentes
- 2 Possibilidade de acolhimento da tese de desconhecimento da propriedade distinta dos bens e necessidade de revolvimento fático-probatório
- 3 Limites do habeas corpus quanto à reavaliação de provas e fatos
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão de origem aplicou corretamente o concurso formal, tendo em vista que a conduta atingiu patrimônios distintos (duas vítimas), e a alegação de desconhecimento da propriedade distinta exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
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