HC 915543 - ACORDAO

HC 915543 - ACORDAO

Diante da reincidência específica do paciente, não se reconhece a insignificância do furto, de modo que não é viável o trancamento do processo, e mantém-se o regime semiaberto em razão da reincidência, conforme art. 33, §2º, alínea "c", e §3º do Código Penal e Súmula n. 269/STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS FERRO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime De Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Reincidência, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime De Cumprimento De Pena Regime Semiaberto Reincidência Prisão Preventiva

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FERRO SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de baixo valor
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs. semiaberto) em caso de reincidência
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e impossibilidade de trancamento do processo por bagatela diante de reincidência

Ratio Decidendi

Diante da reincidência específica do paciente, não se reconhece a insignificância do furto, de modo que não é viável o trancamento do processo, e mantém-se o regime semiaberto em razão da reincidência, conforme art. 33, §2º, alínea "c", e §3º do Código Penal e Súmula n. 269/STJ; por isso, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida decisão que fixou regime semiaberto