HC 852834 - DECISAO

HC 852834 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, nas circunstâncias dos autos, a habitualidade criminosa do paciente (comprovada por antecedentes e por depoimento testemunhal sobre furtos semelhantes) e o valor da res furtivae considerado relevante impedem a aplicação do princípio da insignificância, afastando a atipicidade material e...

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Parties
Paciente: Rodolfo Gerardo Leal Soto; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Vítima: Empório Prime; Testemunha: Wallace Cícero de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habitualidade Criminosa
Penal Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habitualidade Criminosa

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Parties

Rodolfo Gerardo Leal Soto

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Empório Prime

Vítima

Wallace Cícero de Barros

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 pedido de absolvição por atipicidade material
  3. 3 inexistência de absurdidade no provimento condenatório em face da habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, nas circunstâncias dos autos, a habitualidade criminosa do paciente (comprovada por antecedentes e por depoimento testemunhal sobre furtos semelhantes) e o valor da res furtivae considerado relevante impedem a aplicação do princípio da insignificância, afastando a atipicidade material e não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.