HC 952386 - DECISAO

HC 952386 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração se configura como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão recorrido, obstando ao conhecimento do writ, e porque não se verificou, de plano e sem dilação probatória, qualquer manifesta ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime pela instância de origem que justificasse o reexame em habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que impôs regime fechado em razão de maus antecedentes e multirreincidência.

Parties
Paciente: IVANILDO DO ROSARIO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração entendida como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e não conhecida para fins de reexame da dosimetria.
Legal Topics
Furto, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Domiciliar Habeas Corpus +3 more

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Parties

IVANILDO DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de maus antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração se configura como sucedâneo de revisão criminal em face do trânsito em julgado do acórdão recorrido, obstando ao conhecimento do writ, e porque não se verificou, de plano e sem dilação probatória, qualquer manifesta ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime pela instância de origem que justificasse o reexame em habeas corpus; assim, manteve-se a decisão que impôs regime fechado em razão de maus antecedentes e multirreincidência.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; impetração entendida como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado e não conhecida para fins de reexame da dosimetria.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se