AREsp 2619388 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de fundamentação segundo art. 1.029 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF), não cumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece-se.

Parties
Agravante: MARCOS JOSE HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.029 Do CPC
Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS JOSE HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de fundamentação nos termos do art. 1.029 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (ausência de fundamentação segundo art. 1.029 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ; falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF), não cumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece-se.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.