AREsp 2338666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a moldura fática delineada na sentença — subtração de gêneros alimentícios de baixo valor (R$ 45,50), confissão de que fora praticado para saciar fome e restituição dos bens — caracteriza estado de necessidade/furto famélico ou, subsidiariamente, atipicidade material, insuficientes para serem elididos pela circunstância da reincidência; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante: Maciel Ribeiro Campos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins cassado; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Furto, Estado De Necessidade, Furto Famélico, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Estado De Necessidade Furto Famélico Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência +1 more

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Parties

Maciel Ribeiro Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de excludente de ilicitude (estado de necessidade) em caso de furto famélico
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da insignificância e da atipicidade material em furtos de gêneros alimentícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a moldura fática delineada na sentença — subtração de gêneros alimentícios de baixo valor (R$ 45,50), confissão de que fora praticado para saciar fome e restituição dos bens — caracteriza estado de necessidade/furto famélico ou, subsidiariamente, atipicidade material, insuficientes para serem elididos pela circunstância da reincidência; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins e restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins cassado; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Cassação do acórdão atacado (Apelação Criminal n. 0000538-38.2019.8.27.2701)
  • Restabelecimento da sentença absolutória (Processo n. 0000538-38.2019.8.27.2701/TO)