AREsp 2684214 - DECISAO

AREsp 2684214 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo a pena sido fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias (patamar inferior a 4 anos), com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base aplicada no mínimo legal, a dupla reincidência, por si só, não autoriza a fixação do regime inicial fechado; assim, impõe-se o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Penal Furto Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj Súmula 568/stj

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Parties

FERNANDO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes
  3. 3 necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a pena sido fixada em 1 ano, 6 meses e 20 dias (patamar inferior a 4 anos), com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base aplicada no mínimo legal, a dupla reincidência, por si só, não autoriza a fixação do regime inicial fechado; assim, impõe-se o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; conhecido do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da reprimenda.
  • Publique-se.