AREsp 2732579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e, no mérito, a reiteração de condenações por delitos patrimoniais do recorrente afasta a aplicação do princípio da insignificância e a atipicidade material pretendida pela defesa.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE FERNANDO DO NASCIMENTO; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Súmula 83/stj, Reincidência, Privilégio (art. 155, §2º Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Súmula 83/stj Reincidência Privilégio (art. 155, §2º Cp)

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Parties

ANDRE FERNANDO DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ) e, no mérito, a reiteração de condenações por delitos patrimoniais do recorrente afasta a aplicação do princípio da insignificância e a atipicidade material pretendida pela defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.