AREsp 2459392 - DECISAO

AREsp 2459392 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a impossibilidade de resolver a controvérsia sem reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ, bem como porque o acórdão consignou a reincidência do recorrido, o que afasta o reconhecimento da insignificância.

Parties
Agravante: REGILVAN SANTOS DE JESUS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGILVAN SANTOS DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a impossibilidade de resolver a controvérsia sem reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ, bem como porque o acórdão consignou a reincidência do recorrido, o que afasta o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.