AREsp 2795249 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a filmagem ou a vigilância por si só não caracterizam crime impossível, e o acórdão estadual demonstrou inversão da posse dos bens e detenção das rés em via pública dispensando os objetos; quanto ao regime e à substituição da pena, a reincidência específica de Aline justifica a manutenção do regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ALINE DA SILVA; Agravante: AGNES CAMILA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Crime Impossível, Vigilância Eletrônica, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Súmulas/stj
Penal Processual Penal Furto Crime Impossível Vigilância Eletrônica Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena +2 more

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Parties

ALINE DA SILVA

Agravante

AGNES CAMILA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial, Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de crime impossível por ineficácia absoluta do meio
  2. 2 regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a filmagem ou a vigilância por si só não caracterizam crime impossível, e o acórdão estadual demonstrou inversão da posse dos bens e detenção das rés em via pública dispensando os objetos; quanto ao regime e à substituição da pena, a reincidência específica de Aline justifica a manutenção do regime semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.