HC 936429 - ACORDAO

HC 936429 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade nas razões recursais, pois a defesa não impugnou o fundamento da decisão agravada (adequação do regime fechado por maus antecedentes e reincidência).

Parties
Agravante: RONALDO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto, Regime Fechado, Maus Antecedentes, Reincidência, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Regime Fechado Maus Antecedentes Reincidência Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental No Habeas Corpus

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Parties

RONALDO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime fechado em razão de maus antecedentes e reincidência
  2. 2 Exigência de dialeticidade nas razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de dialeticidade nas razões recursais, pois a defesa não impugnou o fundamento da decisão agravada (adequação do regime fechado por maus antecedentes e reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.