AREsp 2665164 - DECISAO

AREsp 2665164 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de impugnação deficiente (Súmula 182/STJ); contudo, reconhecendo a inexistência de parâmetros nos autos para aferição do valor econômico das rodas com pneus (bens de veículo muito antigo) e sua restituição à vítima, o Tribunal aplicou o princípio da insignificância e, por atipicidade material da conduta, concedeu habeas corpus de ofício nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: ELBE EUGENIO DE OLIVEIRA; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento E Pela Concessão De Habeas Corpus): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Com Absolvição Do Réu
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício, com absolvição do réu por atipicidade material (art. 386, III, CPP).
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Habeas Corpus Inadmissibilidade Por Impugnação Deficiente Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELBE EUGENIO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento E Pela Concessão De Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Concessão De Habeas Corpus De Ofício) / Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Com Absolvição Do Réu

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face da atipicidade material
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância diante da inexpressividade do valor econômico dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de impugnação deficiente (Súmula 182/STJ); contudo, reconhecendo a inexistência de parâmetros nos autos para aferição do valor econômico das rodas com pneus (bens de veículo muito antigo) e sua restituição à vítima, o Tribunal aplicou o princípio da insignificância e, por atipicidade material da conduta, concedeu habeas corpus de ofício nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício, com absolvição do réu por atipicidade material (art. 386, III, CPP).

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício e absolver o réu, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.